Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

A União Europeia criou um website para ajudar os consumidores a apresentarem as suas reclamações relacionadas com litígios em que estejam envolvidos. Neste contexto, a Albino Dias de Andrade, SA disponibiliza todas as informações necessárias para que possa exercer o seu direito de apresentar uma queixa junto de uma entidade oficial, imparcial e independente, que o ajudará a resolver o litígio em causa.


O que é a Resolução Alternativa de Litígios?

A Resolução Alternativa de Litígios (RAL) permite que os consumidores recorram a entidades oficiais para resolverem litígios de consumo, sem necessidade de recorrer aos tribunais.

De forma geral, o procedimento funciona assim:

  • O consumidor contacta uma entidade imparcial, que atua como intermediária entre si e o vendedor ou prestador de serviços.

  • Essa entidade pode:

    • Propor uma solução para o litígio;

    • Impor uma solução a ambas as partes;

    • Ou facilitar o diálogo para que as partes cheguem a um acordo.

A RAL é, em regra, mais rápida, menos formal e menos dispendiosa do que a via judicial.



Entidades de Resolução Alternativa sugeridas:



Para mais informações, pode também consultar o Portal do Consumidor:
http://www.consumidor.pt