Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
A União Europeia criou um website para ajudar os consumidores a apresentarem as suas reclamações relacionadas com litígios em que estejam envolvidos. Neste contexto, a Albino Dias de Andrade, SA disponibiliza todas as informações necessárias para que possa exercer o seu direito de apresentar uma queixa junto de uma entidade oficial, imparcial e independente, que o ajudará a resolver o litígio em causa.
Caso surja um litígio de consumo que não seja possível resolver diretamente connosco, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). Disponibilizamos em baixo a lista das entidades competentes.
O que é a Resolução Alternativa de Litígios?
A Resolução Alternativa de Litígios (RAL) permite que os consumidores recorram a entidades oficiais para resolverem litígios de consumo, sem necessidade de recorrer aos tribunais.
De forma geral, o procedimento funciona assim:
- O consumidor contacta uma entidade imparcial, que atua como intermediária entre si e o vendedor ou prestador de serviços.
- Essa entidade pode:
- Propor uma solução para o litígio;
- Impor uma solução a ambas as partes;
- Ou facilitar o diálogo para que as partes cheguem a um acordo.
A RAL é, em regra, mais rápida, menos formal e menos dispendiosa do que a via judicial.
Entidades de Resolução Alternativa sugeridas:
-
CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo
https://cicap.pt/ -
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
https://www.cniacc.pt/pt/ -
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt -
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
http://www.triave.pt -
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
http://www.ciab.pt/pt/ -
CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
https://www.cimpas.pt
Para mais informações, pode também consultar o Portal do Consumidor:
http://www.consumidor.pt - Centro Europeu do Consumidor
https://www.consumidor.gov.pt/centro-europeu-consumidor-portugal3
Para mais informações, pode também contactar: euroconsumo@dg.consumidor.pt
Esta versão foi publicada em 01/09/2026