Resolução alternativa de conflitos de consumo (RAL)

Resolução alternativa de disputa

A União Europeia criou um site para ajudar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste contexto, a Albino Dias de Andrade, SA fornece-lhe toda a informação necessária para exercer o seu direito de reclamação junto de um órgão oficial, terceiro e imparcial, que o ajudará a resolver o litígio em causa.

Assim, caso esteja insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução que lhe disponibilizamos para resolver a situação, poderá aceder a este site oficial https://webgate.ec.europa.eu/odr/ main/?event=main.home.show e envie sua reclamação.


O que é resolução alternativa de disputas?

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm à sua disposição de recorrer a organizações oficiais para os ajudar a resolver ou orientar um conflito, antes de abrirem litígios nos tribunais.

Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que atue como intermediário entre ele e o comerciante que é objeto da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.

A resolução alternativa de litígios é geralmente menos dispendiosa, menos formalizada e mais rápida do que a via judicial.



Organizações alternativas de resolução de disputas sugeridas



CICAP – Tribunal Arbitral do Consumidor

http://www.cicap.pt



CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

http://www.arbitragemdeconsumo.org/



Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

http://www.centroarbitragemlisboa.pt/



Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo/Tribunal Arbitral do Vale do Ave

http://www.triave.pt/



CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

http://www.ciab.pt/pt/



CIMPAS - Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros

https://www.cimpas.pt/



Para mais informações, visite também o Portal do Consumidor

http://www.consumidor.pt Site: www.cicap.pt